Conselho de Concertação Social aprova o novo Salário Mínimo
O Conselho Nacional de Concertação Social, órgão especializado de auscultação do Titular do Poder Executivo, recomendou, nesta quarta-feira, de forma consensual, a aprovação das propostas de fixação do novo Salário Mínimo Nacional resultante do acordo estabelecido, este ano, entre o Governo e as centrais sindicais.
A decisão foi tomada durante a primeira reunião extraordinária daquele órgão, realizada no Auditório do Museu da Moeda, em Luanda, sob a orientação do ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O Conselho Nacional de Concertação Social esclareceu, em comunicado saído da reunião, que a medida visa garantir a estabilidade das micro, pequenas, médias e grandes empresas, para além de manter o nível de emprego e de empregabilidade no país.
O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, esclareceu à imprensa, no final da reunião, que, com essa deliberação, ficam criadas as condições para que o Decreto Presidencial sobre esta matéria seja levado à consideração do Presidente da República para caucionar, formalmente, a referida recomendação do Conselho.
"A nossa expectativa é a de que, logo a seguir a esta reunião, os procedimentos normais deverão seguir-se e levarão, então, a publicação do Decreto Presidencial que vai instituir, formalmente, o novo Salário Mínimo Nacional", declarou Pedro Filipe, lembrando ser este o ritual. "Não deveremos fugir daquilo que tem sido a prática", reforçou.
O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social referiu haver determinadas matérias que foram objectos de consenso entre os sindicatos e o Governo, mas que, nos termos legais, teriam de ser levadas à consideração do Conselho Nacional de Concertação Social, dado o facto de a questão da fixação do Salário Mínimo Nacional não depender apenas da sensibilidade do Governo e dos sindicatos, mas, também, das organizações patronais, no caso os representantes das empresas.
"É por isso que, não obstante o acordo que houve, o tema foi levado à consideração do Conselho Nacional de Concertação Social", frisou.
Apesar de não ter sido esta a pretensão das centrais sindicais, o porta-voz das centrais sindicais, Teixeira Cândido, avançou que os líderes sindicais aceitaram o acordo, tendo em conta as grandes dificuldades ligadas às questões macroeconómicas do país serem transversais.
Nos termos do acordo estabelecido entre as centrais sindicais e o Governo, as empresas privadas e públicas que pagam, neste momento, 70 mil kwanzas de salário mínimo nacional têm 12 meses para evoluir aos 100 mil, as empresas privadas e públicas que pagam abaixo de 70 mil, têm 24 meses para evoluir aos 100 mil kwanzas e as consideradas micro-empresas têm de pagar, no mínimo, até 24 de Agosto, 50 mil kwanzas, conforme ficou estabelecido.
Subsídios para as zonas recônditas
Durante a reunião de ontem, os membros do Conselho Nacional de Concertação Social apreciaram, também, o balanço sobre o processamento dos subsídios aos funcionários das zonas recônditas (até ao mês de Abril de 2024) que constitui o conjunto de incentivos financeiros e sociais destinados aos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram a exercer actividades em zonas de difícil acesso, com a finalidade de proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado.
Este documento refere que os subsídios de instalação (pagos numa única prestação) e de isolamento e renda de casa (pagos em prestações mensais) vêm sendo realizados com normalidade, tendo já beneficiado 52.115, 36.901 e 45.874 agentes, respectivamente, em todo o território nacional.
Apesar do desempenho aceitável do referido processo, foi recomendada uma maior coordenação entre os órgãos centrais e as unidades municipais, a promoção de formação contínua e fornecimento de apoio técnico aos gestores, bem como uma maior fiscalização da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), de modo a garantir que os funcionários beneficiários sejam os habilitados nos termos da lei.
O Conselho Nacional de Concertação Social foi informado, ainda, da visão geral sobre o Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública, cujos objectivos gerais consistem na implementação de uma arquitectura remuneratória na Administração Pública transparente, flexível e que motive e retenha os melhores quadros disponíveis no mercado, considerando as melhores práticas e a sustentabilidade das finanças públicas, assim como padronizar o processo remuneratório no país, para que os critérios e procedimentos para definição dos salários e benefícios sejam comparáveis e de fácil compreensão.
César Esteves
Jornalista
