Orçamento Geral do Estado/2022 aprovado com recomendações

 In Economy

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano foi, terça-feira (14), aprovado, com recomendações e emendas, por 135 votos favoráveis do MPLA, 53 contra (UNITA e CASA-CE) e três abstenções do PRS e da FNLA.

Apesar do descontentamento dos grupos parlamentares dos partidos políticos da oposição, o instrumento foi aprovado com emendas,  constantes no Projecto de Resolução, que foi igualmente aprovado com 135 votos a favor, 47 contra e 9 abstenções.

O diploma, aprovado na 3ª Reunião Plenária Extraordinária referente à 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, prevê receitas e despesas na ordem de 18,7 biliões de kwanzas e uma perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto de 2,4 por cento, além da redução do stock da dívida para 82 por cento.

Das recomendações, destaca-se o reforço de verbas da unidade orçamental do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social em 9.412.504.163 kwanzas, para implementar acções promotoras do empreendedorismo e o aumento da empregabilidade do sector privado da economia real.

O Projecto de Resolução recomenda o remanejamento de verbas dos programas, outros de protecção social e manutenção geral dos serviços para reforçar as famílias em alta vulnerabilidade, a protecção e promoção dos direitos da criança.

Para o sector social (Saúde), o projecto recomenda que se continue a envidar esforços financeiros para admissão e promoção de pessoal das carreiras do regime especial dos profissionais de saúde e do regime geral, para preenchimento de vagas nas novas estruturas a serem criadas no âmbito do Programa de Investimento Público e do PIIM.

Foi recomendado também que sejam previstas verbas no quadro de remanejamento para manutenção das infra-estruturas escolares, garantindo assim o acesso para os estudantes com deficiência.

Depois da aprovação do OGE, a ministra das Finanças, Vera Daves, assegurou que algumas das recomendações serão já implementadas na versão final que vai seguir para a promulgação da Lei.

Outras recomendações, adiantou, serão levadas em consideração apenas no próximo Orçamento. “Regra geral, tomamos boa nota e fizemos o devido acolhimento”.

Na versão final, acrescentou, serão também acolhidas as recomendações de remanejamento e alterações pontuais à Proposta de Lei e aquelas que são para considerar para os próximos exercícios vão ser analisadas.

Quanto à questão ligada ao dinheiro de apoio à empregabilidade, Vera Daves indicou que, na lógica do remanejamento, tudo que foi recomendado ao Executivo será observado para que seja acomodado.

Equilíbrio das contas públicas

O grupo parlamentar do MPLA justificou o voto favorável ao OGE 2022, por entender que o diploma constitui o garante material da acção governativa, sem o qual não será possível canalizar os recursos financeiros para manter a funcionalidade das instituições e da economia.

Na sessão de leitura das declarações de voto, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, referiu que este orçamento tem como suporte o equilíbrio conseguido das Contas Públicas nos últimos quatro anos e que vai permitir ao país não ficar dependente dos recursos do petróleo para pagar, por exemplo, os salários da Função Pública.

Na sua óptica, é um facto inédito em 46 anos de independência. “Como é sabido, o rácio da dívida pública, em relação ao PIB, está a diminuir, facto reconhecido pela comunidade financeira internacional”.

Para Virgílio de Fontes Pereira, o diploma está alinhado com a perspectiva da retoma do crescimento económico 2022, depois de cinco anos de uma realidade negativa, tendo realçado que o documento contém medidas de políticas estruturantes capazes de criar mais emprego, aumentar os rendimentos dos cidadãos e diminuir os níveis de pobreza prevalecentes no país.

Neste OGE, acrescentou, são relevantes as medidas para fazer face à seca no Sul do país, com a previsão de importantes obras de engenharia, assim como os ajustamentos significativos para melhorar a eficiência e a eficácia na gestão dos programas da Malária, Tuberculose e do HIV/Sida.

“Nós do Grupo Parlamentar do MPLA, temos consciência de que não há orçamentos que satisfaçam todas as necessidades. Isso,  realisticamente, não existe. Por estas e outras razões, votamos favoravelmente o OGE para permitir que o Executivo prossiga com as reformas necessárias com vista a assegurar a estabilidade e a sustentabilidade das famílias”, reiterou.

Por seu turno, o deputado Amílcar  Colela, do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou o voto desfavorável do seu partido à Proposta do OGE para o exercício económico de 2022, pois o diploma tem como principal prioridade a dívida pública.

Para o Grupo Parlamentar da UNITA, a dívida pública não está auditada, nem certificada e representa 50 por cento da despesa global, acrescentando que o segundo sector prioritário são os serviços dos órgãos de soberania, com 24% da despesa global.

Realçou que a área social, com 19% da despesa global, é a penúltima na escala de prioridades do Executivo, considerando que o menos prioritário para o Governo  é o económico que serviria de alavanca da economia, mas que, infelizmente, representa 7% da despesa global.

A Comunidade de De-senvolvimento da África Austral (SADC), lembrou, recomenda 10 por cento para o sector agrícola e o OGE atribui apenas 3,28 por cento, um facto que compromete seriamente a segurança alimentar.

Para o político, ao longo do mandato do actual Executivo, o sector social nunca atingiu a segunda posição na escala de prioridades orçamentais e entre 2018 e 2022 não houve um ano sequer em que se cumpriu a meta indicada pelo Plano de Desenvolvimento Nacional, nem ao nível dos subsectores do combate à pobreza.

Verbas para autarquias
O grupo parlamentar da CASA-CE votou contra a Proposta do OGE 2022 e a proposta de lei que o aprova, por discordar das prioridades estabelecidas nela e da conse-
quente alocação de receitas, onde o combate à pandemia da Covid -19 aparece no topo em detrimento da Malária, que mata anualmente 10 vezes mais.
O deputado Gaspar Mendes de Carvalho disse que a Coligação votou contra, porque o diploma não contempla verbas para a implementação das Autarquias Locais, nem diferenciadas para cobrir os custos logísticos dos delegados de lista nas eleições gerais de 2022.
O presidente do PRS, Benedito Daniel, justificou a abstenção por entender que as previsões para o crescimento da economia em meio à pandemia são de risco.
Referiu que a possibilidade de uma melhoria do rendimento das famílias, uma das prioridades do Orçamento, poderá não ser satisfatória e efectiva, porque se verifica pouco aumento significativo para as famílias.
Segundo o deputado do PRS, o OGE também não prevê um princípio de actualização dos salários da Função Pública em relação à inflação. Por isso, confidenciou que os aumentos a serem feitos (se forem feitos) de forma pontual serão novamente engolidos pela inflação.
Por sua vez, o deputado Leonel Gomes, representante dos deputados não integrados, realçou que o peso específico do OGE vai para o pagamento da dívida pública e serve, exclusivamente, para pagar dívidas e ir buscar mais dívidas.
Neste sentido, disse, vai continuar a comprometer e a hipotecar a vida dos cidadãos no presente e nas futuras gerações.

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