Constituição com mais direitos fundamentais

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O juiz jubilado do Tribunal Constitucional Onofre dos Santos considerou, segunda-feira (07), em Luanda, a Constituição da República uma das Leis Magnas com mais direitos fundamentais reconhecidos, na medida em que remete para o próprio Direito Internacional acordos e tratados a que Angola faz parte.

O constitucionalista, que falava à Rádio Nacional de Angola (RNA), a propósito dos 12 anos da promulgação da Constituição, disse que se trata de um aspecto positivo. “Mesmo que não figurem na Constituição, todos esses direitos fundamentais são reconhecidos”, frisou o juiz jubilado, para quem a lei aponta, ainda, para o sentido do cumprimento dos direitos económicos, culturais e sociais.

Onofre dos Santos indicou, igualmente, como ponto forte da Constituição o reconhecimento do costume como fonte de Direito, ressaltando que esse aspecto não estava previsto em nenhuma das leis anteriores. “Este reconhecimento representa um aspecto muito importante em relação àquilo que é o respeito pelos nossos valores ancestrais e pela História de Angola”, destacou.

O constitucionalista disse que a Constituição ainda tem por concretizar grandes desafios. Sobre este particular, Onofre dos Santos apontou a ausência da dupla responsabilidade do Executivo perante o Parlamento e o Presidente da República.

Referiu que a alteração constitucional veio resolver uma boa parte deste aspecto, mas, ainda assim, não há as mesmas consequências. “Podem fazer-se inquéritos, ouvir os ministros, mas não se pode votar uma moção de censura”, realçou.

Apesar disso, o constitucionalista disse que não deixa de ser importante o facto deles serem sujeitos em interrogatório sobre questões da vida pública e da governação. “Se porventura houver aspectos menos positivos, podem ser corrigidos mediante essa acção fiscalizadora e de controlo por parte da Assembleia Nacional”, aclarou.

Ainda no que diz respeito aos desafios da Constituição, o juiz jubilado do Tribunal Constitucional entende que a principal tarefa passa por concretizar o estado social, através da realização dos direitos sociais e económico, Saúde, habitação condigna e ensino gratuito para todos.

Sobre essa matéria, Onofre dos Santos sublinhou que a Constituição é exemplar, na medida em que apresenta um “autêntico roteiro” para se chegar a um estado em que todos os angolanos se revejam e sintam que o Estado lhes cria condições de vida.

Supremacia da Constituição

No âmbito das celebrações dos 12 anos de promulgação da Carta Magna, o Tribunal Constitucional vai realizar amanhã, a partir das 9h00, num dos hotéis em Luanda, uma conferência sobre a supremacia da Constituição e a Justiça Constitucional, que poderá contar com a presença do Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa.

Na ocasião, será, igualmente, analisada a memória, actualidade e o futuro da Constituição. O evento constitui o ponto mais alto das acções comemorativas alusivas aos 12 anos da promulgação da Constituição da República, assinalada a 5 de Fevereiro de 2010. A conferência vai reunir especialistas nacionais em Direito Constitucional e pretende fazer vincar a necessidade de articulação entre os diferentes poderes na estrutura do Estado angolano.

O programa prevê abordar, ainda, questões como o acesso à Justiça Constitucional, efectivação dos direitos dos cidadãos e a evolução do constitucionalismo angolano.

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