CNE indefere reclamações da UNITA e CASA-CE

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O plenário da Comissão Nacional Eleitoral indeferiu, esta terça-feira, os pedidos de reclamações da CASA-CE e da UNITA, por falta de fundamentos jurídicos e pressupostos processuais como a legitimidade e por constatar, também, falta de “um necessário labor jurídico nas peças”.
O porta-voz da CNE explicou que a CASA-CE e a UNITA solicitavam, respectivamente, a afixação das actas sínteses nas assembleias de voto e a correcção dos resultados obtidos no círculo provincial do Moxico. Lucas Quilundo pontualizou, a propósito, que o plenário concluiu que as reclamações apresentadas pelas duas forças políticas concorrentes não têm oportunidade técnica e legal.

O plenário, reunido na 32ª sessão extraordinária, sob orientação do presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, apreciou, em profundidade, as solicitações, tendo tomado a decisão de os indeferir. Em declarações à imprensa, o porta-voz Lucas Quilundo indicou que a CASA-CE pretendia, com a reclamação, que a CNE afixasse as actas sínteses nas assembleias de voto. Acrescentou, no entanto, que, não tendo o requerente indicado provas, como impõe o artigo 154º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o plenário da CNE indeferiu o pedido.

Em relação à UNITA, disse que a sua primeira reclamação, subscrita pelo mandatário do partido, requeria que a Comissão Nacional Eleitoral fizesse constar na Acta de Apuramento Nacional das Eleições Gerais de 24 de Agosto o seu pedido de indeferimento.

Sem entrar em detalhes, a que “recusa” se referia a UNITA, Lucas Quilundo esclareceu que a solicitação não teve um parecer favorável do plenário, pelo facto da mesma ter sido colocada à CNE fora do tempo estipulado por lei.

“A intenção do mandatário da UNITA, em fazer consignar na acta a sua reclamação, cujo conteúdo se desconhecia, não pode ser atendida, na medida em que a Acta do Apuramento Nacional dos Resultados Definitivos já se encontrava aprovada, sem qualquer contestação”, explicou Lucas Quilundo.

Uma terceira reclamação, igualmente da UNITA e subscrita pelo seu mandatário junto da Comissão Provincial Eleitoral do Moxico, pretendia ver corrigido os resultados desta formação política, obtidos neste círculo provincial, que não foi, igualmente, atendida.

O porta-voz esclareceu que a CNE não anuiu ao pedido, por falta de legitimidade do mandatário, pelo facto de ser um representante constituído no Moxico, ao nível da Comissão Provincial da UNITA naquela província, condição que não lhe confere legitimidade para requerer ou arguir junto do plenário da Comissão Nacional Eleitoral.

Lucas Quilundo referiu que a sessão foi exclusiva aos membros da CNE, mas, por razões ligadas à transparência e à necessidade de transmitir alguma pedagogia ao processo, o plenário permitiu que os assistentes dos partidos políticos e os respectivos mandatários se fizessem presentes.

Resultados definitivos

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) declarou, segunda-feira, 29, em Luanda, João Lourenço Presidente da República e Esperança Costa Vice-Presidente da República, após divulgar os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto, que confirmaram o MPLA como partido vencedor, com 3.209.429 de votos, correspondendo a 51,17 por cento.

O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, que apresentou os resultados definitivos, disse que, em segundo lugar, ficou o partido UNITA, com 2.756.786 votos, correspondendo a 43,95 por cento. Com estes resultados, continuou, o MPLA elege 124 deputados, enquanto o Galo Negro obteve 90 assentos.

Assim, o PRS, com 71.351 votos, que equivalem a 1,14 por cento, a FNLA, com 66.337 votos, correspondendo a 1,06 por cento, e o PHA, com 63.749, que equivalem 1,02 por cento, elegeram cada dois deputados.

A CASA-CE obteve 47.446 votos, correspondendo a 0,76 por cento, a APN, 30.139 votos, equivalentes a 0,48 por cento, e P-JANGO, com 26.867 votos, correspondendo a 0,42 por cento, não elegeram nenhum deputado.

O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, afirmou, durante a apresentação dos resultados definitivos, que a acta de apuramento das Eleições Gerais, em função dos votos escrutinados, confirma o MPLA com 124 deputados, UNITA com 90, PRS, FNLA e PHA com dois deputados cada. Nesta ordem, a CASA-CE, APN e o P-JANGO não obtiveram, conforme atesta a acta, nenhum deputado.

Manuel Pereira da Silva lembrou, na ocasião, que “compete à CNE centralizar todos os resultados obtidos por cada formação política concorrente, e proceder à proclamação do Presidente da República, o cabeça de lista pelo círculo nacional do partido mais votado, o Vice-Presidente da República, o segundo cabeça de lista do partido mais votado, e a distribuição dos mandatos dos deputados à Assembleia Nacional”.

O presidente da CNE disse que estavam inscritos para as Eleições Gerais um total de 14.399.391 eleitores, tendo votado 6.454.109, o que corresponde a 44,82 por cento dos cidadãos. Referiu que 7.945.282 eleitores não votaram (55,18 por cento), as mesas registaram 107.746 votos em branco (1,67 por cento), e 74.259 votos nulos (1,15 por cento).

As eleições, disse, contaram com 6.272.104 votos válidos (97,18 por cento). Estavam disponíveis 26.488 mesas de voto, distribuídas nos 164 municípios das 18 províncias, para atender os eleitores no país. No exterior, o processo mobilizou 45 mesas de voto, distribuídas nas cidades de algumas missões diplomáticas e consulados de Angola, nomeadamente Cape Town, Pretória e Joanesburgo (África do Sul), Berlim (Alemanha), Bruxelas (Bélgica), Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo (Brasil), Brazzaville , Belize e Ponta Negra (República do Congo), Kinshasa, Lubumbashi e Matadi (RDC), Paris (França), Roterdão (Holanda), Oshakati, Rundu e Windhoek, (Namíbia), Lisboa e Porto (Portugal), Solwezi, Lusaka e Mongu (Zâmbia) e Londres (Grã-Bretanha).

Votos válidos

O presidente Manuel Pereira da Silva explicou que, com base nos relatórios de apreciação dos votos reclamados nas mesas e reapreciados pelos plenários das 18 comissões provinciais eleitorais e pelo Plenário da CNE, os votos válidos ficaram distribuídos da seguinte forma: “117 votos para o partido PHA; 54 para o P-JANGO; 2.939 para a UNITA; 168 para a FNLA; 73 para a CASA-CE; 67 para a APN; 148 para o PRS; e 4.364 votos para o MPLA.

Para estas Eleições Gerais, o Tribunal Constitucional validou as candidaturas de sete partidos políticos e uma coligação de partidos políticos, nomeadamente MPLA, UNITA, PRS, FNLA, PHA, APN, P-JANGO e a CASA-CE. Cada formação política concorrente às eleições recebeu, para a campanha eleitoral, o valor de quatrocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos e dois mil kwanzas (444.802.000 Kz).

Os partidos APN e P-JANGO aguardam, em função dos resultados eleitorais definitivos, o pronunciamento do Tribunal Constitucional, uma vez que, nos termos legais, podem ser extintos, por não alcançarem 0,5 por cento dos votos. Já a CASA-CE, que conseguiu ultrapassar a barreira dos 0,70 por cento, mantém a actividade política activa, mas sem participação nos debates parlamentares, por não eleger nenhum deputado.

CNE sem registo de reclamações à volta dos resultados

Das três reclamações acusadas pela Comissão Nacional Eleitoral, acentuou, nenhuma está relacionada com a divulgação dos resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto, garantiu o porta-voz Lucas Quilundo.

“Por isso o plenário permitiu que os assistentes permanentes e das candidaturas assistissem à reunião, para que ficasse vincado o carácter pedagógico que se pretende dar à compreensão do processo eleitoral”, frisou.

Divulgados os resultados definitivos pela CNE, salientou, as formações políticas podem usar do direito de reclamação, e, se ainda assim não se conformarem com as respostas obtidas, podem recorrer, por via do contencioso do Tribunal Constitucional.

Lucas Quilundo alertou, também, que a Lei estabelece um prazo legal de 72 horas aos partidos concorrentes para remeterem qualquer inquietação à CNE. Depois deste período, passam a relacionar-se com o Tribunal Constitucional, nas vestes de tribunal eleitoral.

Confrontado se até ao momento, já algum partido tenha remetido algum processo ao Constitucional, o porta-voz disse não ter conhecimento. “Se alguma força política concorrente remeteu, não sabemos em que contexto. Caso venham a remeter, o Tribunal vai notificar a Comissão Nacional Eleitoral”, frisou.

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