“Ainda não é possível atribuir o subsídio de desemprego”

O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, afirmou, quarta-feira (9), em Luanda, que o subsídio de desemprego é das preocupações do Executivo, mas declarou que ainda não é possível a sua implementação no país, porque o Sistema de Protecção Social Obrigatória depende, exclusivamente, das contribuições dos trabalhadores e empregadores, bem como dos in-vestimentos feitos.

Pedro Filipe, que falava durante um encontro com jornalistas, no Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), esclareceu que, ao contrário do que acontece em outros países, onde o Instituto Nacional de Segurança Social também depende das receitas ordinárias do Tesouro, em Angola o Sistema de Protecção Social Obrigatória sobrevive apenas daquilo que colhe.

O país, referiu, tem cerca de dois milhões de trabalhadores inscritos na base contributiva, mas a força de trabalho que actua no mercado laboral, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), é de mais de dez milhões de cidadãos. Esses dados, concluiu, pressupõem que o país tem mais de oito milhões de trabalhadores que produzem, mas que estão fora do Sistema Social Obrigatório.

“Se tivermos que avançar com o subsídio de desemprego, as únicas vias possíveis serão o aumento da taxa de contribuição da segurança social, sendo a mais baixa do mundo, com três por cento para os trabalhadores e oito por cento para entidade empregadora”, aventou.
Outra alternativa apontada pelo secretário de Estado é o recurso a outras receitas, mas, sublinhou, ainda não é sustentável no momento.

Apontou, igualmente, outro caminho: o de trazer a força activa que está no mercado informal para poder alargar a base e permitir a institucionalização do subsídio do desemprego.

Taxistas podem contribuir para a Segurança Social
Taxistas, técnicos de telemóvel, de frio, vendedores ambulantes, pescadores e prestadores de outros pequenos serviços, podem passar a contribuir para a Segurança Social, através do regime do Seguro Social Voluntário, garantiu o secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social.

Pedro Filipe revelou que Seguro Social Voluntário é um regime mais flexível, em comparação aos já existentes, dando possibilidade do cidadão gerir, facilmente, a sua contribuição na Protecção Social Obrigatória.

Pedro Filipe destacou que esta medida se estende, também, aos cidadãos que já tiveram um vínculo jurídico com uma em-presa e, por qualquer razão, deixaram de o ter, mas pretendem continuar a fazer as suas contribuições. Esclareceu que estes podem fazê-lo de forma voluntária. O mesmo pode acontecer aos angolanos que residem no estrangeiro.

O secretário de Estado disse que será feita uma campanha para mobilizar mais os cidadãos a aderir a este regime. Lembrou, entretanto, que já foi lançado nos finais de 2020, mas tem-se registado poucas inscrições, contando-se, neste momento, com apenas 2.761. Em princípio, a taxa a ser descontada vai ser feita em função do rendimento de cada trabalhador, esclareceu.

O secretário de Estado realçou que, para incentivar o crescimento da base de Protecção Social Obrigatória do INSS, com destaque para o Decreto Presidencial 12/22, que estabelece as medidas de incentivo a contratação de jovens desempregados, inclusive aqueles que perderam emprego em consequência da situação da pandemia, portadores de deficiência e de fomento e regularização voluntária das dívidas da segurança social, estarão isentos do pagamento ao INSS, durante um período de 12 meses.

Por orientação do Presidente da República, esclareceu, o Diploma retira ainda o pagamento de 50 por cento da entidade empregadora, referente à Segurança Social, bem como perdoa os juros.